HC 1096237 - DECISAO

HC 1096237 - DECISAO

Parties
Paciente: GABRIEL MATEUS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos +2 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL MATEUS SANTOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência ou afastamento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas e desclassificação para posse para consumo
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.