AREsp 3155897 - DECISAO

AREsp 3155897 - DECISAO

As instâncias ordinárias, soberanas para a valoração do acervo probatório, concluíram pela dedicação do recorrente à atividade criminosa com base em elementos concretos (confissão de gerência, segurança e escolta, monitoramento policial e uso de arma), o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º; reconhecer o privilégio exigiria reexame de provas, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, a inadmissão do recurso especial é correta.

Parties
Agravante: DAVID BONFIM DE JESUS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Súmula 7/stj, Princípio Da Culpabilidade, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Súmula 7/stj Princípio Da Culpabilidade Bis in Idem

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Parties

DAVID BONFIM DE JESUS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 alegação de bis in idem por utilização do emprego de arma de fogo para afastar benefício e majorar pena

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, soberanas para a valoração do acervo probatório, concluíram pela dedicação do recorrente à atividade criminosa com base em elementos concretos (confissão de gerência, segurança e escolta, monitoramento policial e uso de arma), o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º; reconhecer o privilégio exigiria reexame de provas, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, a inadmissão do recurso especial é correta.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.