HC 1080574 - ACORDAO

HC 1080574 - ACORDAO

Havendo sentença condenatória transitada em julgado e revisão criminal improvida, e considerando que a abordagem da PRF ocorreu em contexto de fiscalização de rotina em região de fronteira com elementos indiciários objetivos colhidos antes da abordagem, não se verifica ilegalidade na busca veicular nem prova ilícita; assim, o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante/paciente: VANDERLEI CARLOS KUNTZ; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Busca Veicular Fundada Suspeita Revisão Criminal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VANDERLEI CARLOS KUNTZ

Agravante/paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca veicular realizada pela Polícia Rodoviária Federal
  2. 2 existência de fundada suspeita para revista sem mandado (art. 244 CPP)
  3. 3 efeito da sentença transitada em julgado e cabimento de revisão criminal (art. 621 CPP)

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória transitada em julgado e revisão criminal improvida, e considerando que a abordagem da PRF ocorreu em contexto de fiscalização de rotina em região de fronteira com elementos indiciários objetivos colhidos antes da abordagem, não se verifica ilegalidade na busca veicular nem prova ilícita; assim, o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus substitutivo de recurso especial