HC 1073171 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Se, na via do habeas corpus, é possível reformar a conclusão das instâncias ordinárias para reconhecer o preenchimento dos requisitos do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 diante das circunstâncias concretas valoradas
2. 2 Se, reconhecida a causa de diminuição do art. 33, § 4º, seria cabível o redimensionamento da pena para viabilizar regime inicial mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório, e o afastamento da minorante do tráfico privilegiado foi adequadamente fundamentado pelas instâncias ordinárias na conjugação de elementos concretos; além disso, não havia ilegalidade no regime de cumprimento da pena, tendo a decisão monocrática fixado corretamente, de ofício, o regime semiaberto diante da primariedade, ausência de antecedentes, pena-base no mínimo e pena definitiva inferior a 8 anos, e a substituição da pena por restritivas de direitos é inviável ante a pena superior a 4 anos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

• Agravo regimental não provido, mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo, mas concedeu a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto, bem como o afastamento da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.