HC 1095531 - DECISAO

HC 1095531 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de writ anteriormente impetrado (HC n. 985.681/PR) e, segundo entendimento consolidado do STJ, pedidos repetidos que buscam reapreciação de matéria já examinada não são conhecidos; além disso, o habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório para solucionar a controvérsia.

Parties
Paciente: DJONATA WILIAN DE BRITO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por mera reiteração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Majorante Art. 40, Inciso III, Lei N. 11.343/2006, Art. 31 Do Código Penal, Mera Reiteração De Habeas Corpus, Impedimento De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Majorante Art. 40, Inciso Iii, Lei N. 11.343/2006 Art. 31 Do Código Penal Mera Reiteração De Habeas Corpus Impedimento De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

DJONATA WILIAN DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006
  2. 2 ausência de apreciação de tese defensiva na revisão criminal
  3. 3 mera reiteração de habeas corpus e sua inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de writ anteriormente impetrado (HC n. 985.681/PR) e, segundo entendimento consolidado do STJ, pedidos repetidos que buscam reapreciação de matéria já examinada não são conhecidos; além disso, o habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório para solucionar a controvérsia.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por mera reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.