HC 1075753 - ACORDAO

HC 1075753 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o pedido de revisão criminal visou apenas ao reexame do acervo fático-probatório, o que não se encaixa nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP; o agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.

Parties
Agravante: EDUARDO RODRIGUES MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma, 07/05/2026 a 13/05/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso por unanimidade, com manutenção da decisão que não conheceu do habeas corpus e do acórdão que indeferiu a revisão criminal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Habeas Corpus, Art. 621 Do CPP, Tráfico Privilegiado, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Nulidade De Provas Busca Pessoal Busca Domiciliar Habeas Corpus Art. 621 Do CPP +2 more

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Parties

EDUARDO RODRIGUES MESQUITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma, 07/05/2026 a 13/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão criminal pode ser utilizada como nova apelação para mero reexame do acervo fático-probatório, fora das hipóteses taxativas do art. 621 do CPP
  2. 2 Se o agravante trouxe argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, justificando reforma pelo colegiado

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o pedido de revisão criminal visou apenas ao reexame do acervo fático-probatório, o que não se encaixa nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP; o agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso por unanimidade, com manutenção da decisão que não conheceu do habeas corpus e do acórdão que indeferiu a revisão criminal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e o acórdão que indeferiu a revisão criminal