RHC 237945 - DECISAO

RHC 237945 - DECISAO

Parties
Recorrente/impetrante: THIAGO FERNANDO DE PAULA ANDRADE; Tribunal De Origem/parte Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus (agravo Regimental No Hc) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Prisão, Negação De Autoria, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Prisão Negação De Autoria +1 more

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Parties

THIAGO FERNANDO DE PAULA ANDRADE

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem/parte Recorrida

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus (agravo Regimental No Hc) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a prisão preventiva deve ser revogada ou substituída por medidas cautelares menos gravosas
  2. 2 se a prisão cautelar guarda contemporaneidade com o crime de tráfico de entorpecentes
  3. 3 se há comprovação de associação para o tráfico