HC 1091630 - DECISAO

HC 1091630 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da concomitante interposição de recurso especial com identidade de causa de pedir e pedido (violação do princípio da unirrecorribilidade) e da ausência de prova pré-constituída demonstrando pretensão distinta; não há flagrante ilegalidade que justifique conhecer o writ.

Parties
Paciente: ALÍDIO PAIXÃO DE SOUZA; Co Ré: Helena da Silva Braito; Co Ré: Janaína da Silva Morais; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Crime Impossível, Nulidade Da Prova Por Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Princípio Da Unirrecorribilidade, Prova Pré Constituída No Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Crime Impossível Nulidade Da Prova Por Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

ALÍDIO PAIXÃO DE SOUZA

Paciente

Helena da Silva Braito

Co Ré

Janaína da Silva Morais

Co Ré

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por invasão de domicílio sem comprovação de consentimento
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 atipicidade material da posse de arma por inoperância (crime impossível)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da concomitante interposição de recurso especial com identidade de causa de pedir e pedido (violação do princípio da unirrecorribilidade) e da ausência de prova pré-constituída demonstrando pretensão distinta; não há flagrante ilegalidade que justifique conhecer o writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.