HC 1093568 - DECISAO

HC 1093568 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque as alegações principais demandam reexame do acervo fático-probatório ou não foram debatidas na instância de origem (supressão de instância); além disso, a jurisprudência aceita a materialidade do tráfico por apreensão com corréu e as mensagens de WhatsApp juntadas aos autos foram suficientes para fundamentar a condenação por associação para o tráfico e a fixação do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: DOUGLAS MARQUES LOBATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: Antônio Marcos Correia; Apelante: Ministério Público; Apelante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Ilícita, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Ilícita Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

DOUGLAS MARQUES LOBATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Antônio Marcos Correia

Corréu

Ministério Público

Apelante

Defesa

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade de prova por devassa em aparelho celular de terceiro sem autorização judicial
  2. 2 ausência de materialidade do crime por não apreensão de droga em posse do paciente
  3. 3 condenação por associação para o tráfico baseada em mensagens de whatsapp e ausência de prova de estabilidade e permanência

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque as alegações principais demandam reexame do acervo fático-probatório ou não foram debatidas na instância de origem (supressão de instância); além disso, a jurisprudência aceita a materialidade do tráfico por apreensão com corréu e as mensagens de WhatsApp juntadas aos autos foram suficientes para fundamentar a condenação por associação para o tráfico e a fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.