HC 1090790 - DECISAO

HC 1090790 - DECISAO

Entendeu-se que as razões invocadas nas instâncias ordinárias, embora indiquem necessidade de acautelamento, não são suficientes em juízo de proporcionalidade para manter a paciente primária e de bons antecedentes sob prisão preventiva; assim, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP (comparecimento periódico, proibição de ausentar-se da comarca e monitoração eletrônica).

Parties
Paciente / Custodiada: MICHELLE AMARO; Parte / Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal; Autuado / Coacusado: Carlos Alberto Cardoso dos Santos; Investigado / Autuado: Henrique Mateus Faria dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (substituição De Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)
Outcome
Confirmada a liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP, com monitoração eletrônica
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Proporcionalidade Monitoramento Eletrônico

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Parties

MICHELLE AMARO

Paciente / Custodiada

Ministério Público Federal

Parte / Fiscal Da Lei

Carlos Alberto Cardoso dos Santos

Autuado / Coacusado

Henrique Mateus Faria dos Reis

Investigado / Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (substituição De Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal por demora na análise de pedido de liberdade
  2. 2 Presença dos requisitos legais para manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Entendeu-se que as razões invocadas nas instâncias ordinárias, embora indiquem necessidade de acautelamento, não são suficientes em juízo de proporcionalidade para manter a paciente primária e de bons antecedentes sob prisão preventiva; assim, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP (comparecimento periódico, proibição de ausentar-se da comarca e monitoração eletrônica).

Court Disposition

Confirmada a liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP, com monitoração eletrônica

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo (art. 319, I, do CPP)
  • Proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP)