HC 1079826 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ser inadmissível a impetração concomitante com recurso próprio (recurso especial e agravo em recurso especial pendentes), em violação ao princípio da unirrecorribilidade, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício.
- Parties
- Paciente: ROBSON FERREIRA PESSOA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prova Ilícita, Violação De Domicílio, Unirrecorribilidade Recursal, Recurso Especial, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Detração Penal
Case Brief
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Parties
ROBSON FERREIRA PESSOA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ilegalidade da prova obtida por abordagem policial sem fundada suspeita
- 2 violação de domicílio por ingresso sem diligências e sem consentimento
- 3 possibilidade de desclassificação de tráfico para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ser inadmissível a impetração concomitante com recurso próprio (recurso especial e agravo em recurso especial pendentes), em violação ao princípio da unirrecorribilidade, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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