HC 1081885 - DECISAO

HC 1081885 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de Justiça que afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com fundamento exclusivo na quantidade e natureza das drogas; assim, de ofício, esta Corte reconheceu a incidência da causa especial de diminuição de pena na fração de 2/3, redimensionando a pena e fixando regime aberto com substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO MENEZES CUNHA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecer a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, mais pagamento de 166 dias-multa, substituída por duas...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

JOÃO PAULO MENEZES CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal?
  2. 2 Pode a quantidade e natureza das drogas, isoladamente, afastar o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)?
  3. 3 Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para aplicação da causa especial de diminuição de pena.

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de Justiça que afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com fundamento exclusivo na quantidade e natureza das drogas; assim, de ofício, esta Corte reconheceu a incidência da causa especial de diminuição de pena na fração de 2/3, redimensionando a pena e fixando regime aberto com substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecer a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, mais pagamento de 166 dias-multa, substituída por duas...

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3.