HC 1096045 - DECISAO

HC 1096045 - DECISAO

Não se vislumbra manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que afastou a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, pois a decisão se baseou em elementos concretos e idôneos (incluindo perícia judicial em aparelhos celulares e circunstâncias da apreensão) que indicaram dedicação habitual à atividade de tráfico; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do Habeas Corpus; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: KELVEEN DA CRUZ MIRANDA; Órgão Prolator Do Acórdão / Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Perícia Em Aparelhos Celulares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Prisional, Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Perícia Em Aparelhos Celulares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regime Prisional Pena

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Parties

KELVEEN DA CRUZ MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão / Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração de elemento probatório extraído de aparelhos celulares

Ratio Decidendi

Não se vislumbra manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que afastou a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, pois a decisão se baseou em elementos concretos e idôneos (incluindo perícia judicial em aparelhos celulares e circunstâncias da apreensão) que indicaram dedicação habitual à atividade de tráfico; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do Habeas Corpus; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal