HC 1083695 - ACORDAO

HC 1083695 - ACORDAO

Por se tratar de acórdão de apelação proferido há mais de sete anos e não demonstrada flagrante ilegalidade, as nulidades suscitadas estão preclusas temporalmente, de modo que o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/agravante: TADEU OKONSKI JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Algibeira, Preclusão Temporal, Nulidade De Provas (acesso Ao Celular), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Algibeira Preclusão Temporal Nulidade De Provas (acesso Ao Celular) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal +1 more

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Parties

TADEU OKONSKI JÚNIOR

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal de arguição de nulidades (nulidade de algibeira)
  2. 2 possibilidade de reexame em habeas corpus após longo decurso de tempo
  3. 3 ilegalidade na obtenção de prova pelo acesso ao conteúdo de celular sem ordem judicial

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão de apelação proferido há mais de sete anos e não demonstrada flagrante ilegalidade, as nulidades suscitadas estão preclusas temporalmente, de modo que o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental