RHC 234533 - DECISAO

RHC 234533 - DECISAO

O STJ concluiu que o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e individualizada, que a quantidade apreendida (aproximadamente 400 g) e as circunstâncias do caso (ausência de violência ou grave ameaça, não ter sido flagrado em posse direta do entorpecente, primariedade) não demonstraram periculum libertatis suficiente e que medidas cautelares diversas seriam adequadas e proporcionais; assim, foi dado provimento ao habeas corpus para revogar a prisão preventiva mediante imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Impetrante/paciente: ANDREY JUNIOR CLÁUDIO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Provimento Ao Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
provedor: revogada a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão De Prisão, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão De Prisão Proporcionalidade

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Parties

ANDREY JUNIOR CLÁUDIO

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Provimento Ao Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de periculum libertatis para justificar prisão preventiva
  2. 2 obrigatoriedade de fundamentação concreta e individualizada do decreto prisional (art. 315 do CPP)
  3. 3 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e individualizada, que a quantidade apreendida (aproximadamente 400 g) e as circunstâncias do caso (ausência de violência ou grave ameaça, não ter sido flagrado em posse direta do entorpecente, primariedade) não demonstraram periculum libertatis suficiente e que medidas cautelares diversas seriam adequadas e proporcionais; assim, foi dado provimento ao habeas corpus para revogar a prisão preventiva mediante imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

provedor: revogada a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Soltura mediante prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas