HC 1082655 - DECISAO

HC 1082655 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa ao indeferimento da liminar não foi examinada de modo exauriente pelo Tribunal de origem, cabendo à Súmula 691/STF impedir o conhecimento do pedido liminar nesta Corte na ausência de manifesta ilegalidade, o que não foi constatado no caso.

Parties
Paciente: TALISSON DE SOUZA MADEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (não Conhecido Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Competência Para Apreciação De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Competência Para Apreciação De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

TALISSON DE SOUZA MADEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (não Conhecido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por perda de contato visual e abordagem posterior
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva e observância do art. 312, §2º do CPP
  3. 3 suficiência da quantidade apreendida (1,4 kg de maconha) para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa ao indeferimento da liminar não foi examinada de modo exauriente pelo Tribunal de origem, cabendo à Súmula 691/STF impedir o conhecimento do pedido liminar nesta Corte na ausência de manifesta ilegalidade, o que não foi constatado no caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.