HC 1083054 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já submetido a esta Corte (HC 1.027.234/SP), configurando óbice à tramitação do writ, nos termos da jurisprudência do STJ e com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: OSVALDO JOSE MISSIAS NETO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória Liminar (indeferimento Liminar)
- Outcome
- Indeferido liminarmente o Habeas Corpus por mera reiteração; writ não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Mera Reiteração De Habeas Corpus/inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
OSVALDO JOSE MISSIAS NETO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ato Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Liminar (indeferimento Liminar)
Legal Issues
- 1 fixação da pena-base no máximo legal sem fundamentação concreta
- 2 reconhecimento da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
- 3 fixação do regime inicial no aberto
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já submetido a esta Corte (HC 1.027.234/SP), configurando óbice à tramitação do writ, nos termos da jurisprudência do STJ e com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus por mera reiteração; writ não conhecido
Orders
- Indeferimento liminar do Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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