HC 1083050 - DECISAO

HC 1083050 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar o Habeas Corpus; na via estreita do writ não se admite revolver o conjunto fático-probatório; a materialidade e autoria restaram comprovadas por interceptações telefônicas e laudo toxicológico de corréu; a elevação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos (modus operandi e abrangência territorial) que extrapolam o tipo penal; e a minorante do tráfico privilegiado foi afastada com base em elementos que evidenciam dedicação ao tráfico (ameaças, uso de arma, associação para o tráfico), razão pela qual o pedido foi rejeitado e a liminar indeferida.

Parties
Paciente: PAULO SANTOS GUIDA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido improcedente; indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Interceptação Telefônica, Materialidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Interceptação Telefônica Materialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO SANTOS GUIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição em revisão criminal por ausência de materialidade sem apreensão direta
  2. 2 eventual bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 preenchimento dos requisitos para aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar o Habeas Corpus; na via estreita do writ não se admite revolver o conjunto fático-probatório; a materialidade e autoria restaram comprovadas por interceptações telefônicas e laudo toxicológico de corréu; a elevação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos (modus operandi e abrangência territorial) que extrapolam o tipo penal; e a minorante do tráfico privilegiado foi afastada com base em elementos que evidenciam dedicação ao tráfico (ameaças, uso de arma, associação para o tráfico), razão pela qual o pedido foi rejeitado e a liminar indeferida.

Court Disposition

Pedido improcedente; indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal