HC 1082880 - DECISAO

HC 1082880 - DECISAO

Não se verificaram nos autos elementos concretos que comprovem a transnacionalidade do tráfico de drogas; a competência da Justiça Estadual foi corretamente mantida pelas instâncias ordinárias e o habeas corpus não é via apropriada para reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: ROBERTO RIBEIRO LOPES SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Competência Da Justiça Federal, Habeas Corpus, Transnacionalidade Do Crime, Bis in Idem, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Competência Da Justiça Federal Habeas Corpus Transnacionalidade Do Crime Bis in Idem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO RIBEIRO LOPES SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento em razão da alegada transnacionalidade do tráfico de drogas
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou para reexame de matéria que demanda dilação probatória
  3. 3 necessidade de prova robusta para caracterizar a transnacionalidade do delito nos termos do art. 109, V, da CF

Ratio Decidendi

Não se verificaram nos autos elementos concretos que comprovem a transnacionalidade do tráfico de drogas; a competência da Justiça Estadual foi corretamente mantida pelas instâncias ordinárias e o habeas corpus não é via apropriada para reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.