HC 1083705 - DECISAO

HC 1083705 - DECISAO

Embora a busca pessoal tenha sido considerada amparada por fundada suspeita com base na conduta do paciente e nos depoimentos policiais, a menor quantidade apreendida (2,07 g de crack e 4,08 g de cocaína), a ausência de petrechos indicativos de comércio e a inexistência de elementos que afastem dúvida sobre a comercialização impõem, em observância ao princípio da presunção de inocência, a interpretação mais favorável ao acusado, justificando a desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal e, assim, a concessão liminar em parte.

Parties
Paciente: WENDEL ARISSON RODRIGUES SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente, em menor extensão, para desclassificar a conduta atribuída ao paciente para posse de drogas para consumo pessoal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Posse Para Consumo, Tráfico Privilegiado, Nulidade, Fundada Suspeita
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Posse Para Consumo Tráfico Privilegiado Nulidade Fundada Suspeita

Case Brief

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Parties

WENDEL ARISSON RODRIGUES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 subsunção da conduta ao crime de tráfico de drogas versus posse para consumo
  3. 3 aplicação do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Embora a busca pessoal tenha sido considerada amparada por fundada suspeita com base na conduta do paciente e nos depoimentos policiais, a menor quantidade apreendida (2,07 g de crack e 4,08 g de cocaína), a ausência de petrechos indicativos de comércio e a inexistência de elementos que afastem dúvida sobre a comercialização impõem, em observância ao princípio da presunção de inocência, a interpretação mais favorável ao acusado, justificando a desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal e, assim, a concessão liminar em parte.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente, em menor extensão, para desclassificar a conduta atribuída ao paciente para posse de drogas para consumo pessoal.

Orders

  • Desclassificar a conduta na Ação Penal n. 1500041-50.2024.8.26.0583/SP para posse de drogas para consumo pessoal.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal estadual e ao Juízo a quo.