RHC 234806 - DECISAO

RHC 234806 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, nos limites da via mandamental, não se verificou flagrante ilegalidade: o ingresso domiciliar foi precedido de denúncia anônima corroborada e diligências policiais (crime permanente), havia prova da materialidade e indícios de autoria, e a apreensão de quantidade expressiva de entorpecentes e de arma/munições evidenciou periculosidade concreta e risco de reiteração, de modo que a prisão preventiva, motivada nos termos dos arts.310 e 312 do CPP (com as alterações da Lei n.15.272/2025), foi adequada para garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente/paciente: MAYCON DOUGLAS FERREIRA DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse/porte Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse/porte Irregular De Arma De Fogo Prisão Preventiva Violação De Domicílio Flagrante Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MAYCON DOUGLAS FERREIRA DE OLIVEIRA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial a partir de denúncia anônima
  2. 2 nulidade das provas decorrentes de suposta violação do art.157 do CPP
  3. 3 presença dos requisitos do art.312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, nos limites da via mandamental, não se verificou flagrante ilegalidade: o ingresso domiciliar foi precedido de denúncia anônima corroborada e diligências policiais (crime permanente), havia prova da materialidade e indícios de autoria, e a apreensão de quantidade expressiva de entorpecentes e de arma/munições evidenciou periculosidade concreta e risco de reiteração, de modo que a prisão preventiva, motivada nos termos dos arts.310 e 312 do CPP (com as alterações da Lei n.15.272/2025), foi adequada para garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.