HC 1083226 - DECISAO

HC 1083226 - DECISAO

As teses suscitadas já foram objeto de exame por este Tribunal no AREsp 2979383 (conhecimento para negar provimento), de modo que a matéria não pode ser novamente apreciada por esta Corte; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: IRENE OLIVEIRA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Aumento Da Pena Base, Regime Prisional, Credibilidade Do Depoimento Policial, Reiteração De Habeas Corpus E Preclusão De Reexame
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Aumento Da Pena Base Regime Prisional Credibilidade Do Depoimento Policial Reiteração De Habeas Corpus E Preclusão De Reexame

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Parties

IRENE OLIVEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação para a negativa da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 fixação de regime mais gravoso sem fundamentação
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria já julgada no AREsp 2979383

Ratio Decidendi

As teses suscitadas já foram objeto de exame por este Tribunal no AREsp 2979383 (conhecimento para negar provimento), de modo que a matéria não pode ser novamente apreciada por esta Corte; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.