HC 1076762 - DECISAO

HC 1076762 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido; no exame do mérito não se identificou ilegalidade manifesta na dosimetria nem em reconhecer-se o concurso material, pois a grande quantidade de entorpecentes autorizou a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, as armas e munições foram consideradas autônomas em contexto de apreensão e a substituição da decisão demandaria revolvimento fático-probatório, o que é vedado na via eleita.

Parties
Paciente: REINALDO DA SILVA FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Consunção Versus Concurso Material, Exasperação Da Pena Base, Revolvimento Fático Probatório, Regime Prisional
Direito Penal Revisão Criminal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Consunção Versus Concurso Material Exasperação Da Pena Base +2 more

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Parties

REINALDO DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da dosimetria (aumento da pena-base por quantidade de drogas)
  2. 2 Aplicação da consunção entre tráfico e posse de arma de fogo
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus sem revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido; no exame do mérito não se identificou ilegalidade manifesta na dosimetria nem em reconhecer-se o concurso material, pois a grande quantidade de entorpecentes autorizou a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, as armas e munições foram consideradas autônomas em contexto de apreensão e a substituição da decisão demandaria revolvimento fático-probatório, o que é vedado na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.