HC 1082661 - DECISAO

HC 1082661 - DECISAO

Não se vislumbrou ilegalidade manifesta apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício, tendo o tribunal de origem fundamentado a condenação por associação para o tráfico e a fixação do regime fechado em prova robusta e em elementos concretos (quantidade de droga, gravidade concreta e montante de pena), sendo inviável o reexame probatório na via estreita do HC; por isso, indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: ERICK HENRIQUE SANTOS FERREIRA; Corréu: JOSÉ FRANCISCO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Colaboração Premiada, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Inicial De Cumprimento De Pena Colaboração Premiada Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ERICK HENRIQUE SANTOS FERREIRA

Paciente

JOSÉ FRANCISCO GOMES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 absolvição pela ausência de prova da associação para o tráfico
  2. 2 reconhecimento da colaboração premiada (Lei nº 11.343/06, art. 41)
  3. 3 fixação do regime inicial fechado de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou ilegalidade manifesta apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício, tendo o tribunal de origem fundamentado a condenação por associação para o tráfico e a fixação do regime fechado em prova robusta e em elementos concretos (quantidade de droga, gravidade concreta e montante de pena), sendo inviável o reexame probatório na via estreita do HC; por isso, indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Indeferida liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal