HC 1083126 - DECISAO

HC 1083126 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta: a atuação da Guarda Municipal foi considerada legítima e a busca pessoal justificada por fundada suspeita decorrente do contexto local, do nervosismo e da tentativa de evasão do paciente; as provas foram reputadas lícitas e, diante da variedade de substâncias, do acondicionamento em porções individualizadas e da apreensão de dinheiro em notas fracionadas, o juízo de origem concluiu pela destinação mercantil, de modo que a via estreita do habeas corpus não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: WASHINGTON SILVA FRANCISCO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Prova Ilícita, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Atuação Da Guarda Municipal, Desclassificação, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Prova Ilícita Busca Pessoal Fundada Suspeita +4 more

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Parties

WASHINGTON SILVA FRANCISCO NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da atuação da Guarda Civil Municipal
  2. 2 ilegalidade de busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta: a atuação da Guarda Municipal foi considerada legítima e a busca pessoal justificada por fundada suspeita decorrente do contexto local, do nervosismo e da tentativa de evasão do paciente; as provas foram reputadas lícitas e, diante da variedade de substâncias, do acondicionamento em porções individualizadas e da apreensão de dinheiro em notas fracionadas, o juízo de origem concluiu pela destinação mercantil, de modo que a via estreita do habeas corpus não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.