HC 1061515 - DECISAO

HC 1061515 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo, mas constatada ilegalidade flagrante na dosimetria (valoração exclusiva e dessindível da natureza da droga para majorar a pena e simultânea utilização dos mesmos vetores para afastar o tráfico privilegiado), o STJ, de ofício, reduziu a pena-base e aplicou a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo, fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente / Acusada: KAREN FABIANE DA SILVA OLIVEIRA; Co Réu / Acusado: BRUNO CAÍQUE DOS SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionamento da pena e aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

KAREN FABIANE DA SILVA OLIVEIRA

Paciente / Acusada

BRUNO CAÍQUE DOS SANTOS OLIVEIRA

Co Réu / Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Valoração da natureza da droga na dosimetria da pena-base
  2. 2 Afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas com base em ação penal em curso
  3. 3 Vedação do bis in idem na dosimetria (natureza vs quantidade)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo, mas constatada ilegalidade flagrante na dosimetria (valoração exclusiva e dessindível da natureza da droga para majorar a pena e simultânea utilização dos mesmos vetores para afastar o tráfico privilegiado), o STJ, de ofício, reduziu a pena-base e aplicou a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo, fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionamento da pena e aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo.

Orders

  • Reduzir a pena-base e aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3)
  • Redimensionar a pena definitiva da paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa