HC 1084089 - DECISAO

HC 1084089 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão exige o reexame integral do conjunto fático-probatório (revolvimento de provas), providência vedada na via estreita do mandamus, inexistindo flagrante ilegalidade capaz de ensejar a concessão da ordem de ofício; as instâncias ordinárias reconheceram prova suficiente para a condenação, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: RONALDO FELIPE MARIANO DONÁRIO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Desclassificação Para Porte De Uso Próprio, Reexame De Provas, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Desclassificação Para Porte De Uso Próprio Reexame De Provas Súmulas 7 E 83 Do STJ

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Parties

RONALDO FELIPE MARIANO DONÁRIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus como sucedâneo de recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão exige o reexame integral do conjunto fático-probatório (revolvimento de provas), providência vedada na via estreita do mandamus, inexistindo flagrante ilegalidade capaz de ensejar a concessão da ordem de ofício; as instâncias ordinárias reconheceram prova suficiente para a condenação, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se