HC 1083310 - DECISAO

HC 1083310 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique o deferimento do habeas corpus de ofício; a majoração da pena-base em 1/5 foi fundamentada concretamente com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 (natureza, variedade, nocividade e grande quantidade) e a minorante do art. 33, §4º foi afastada por elementos concretos que demonstram dedicação à atividade criminosa (quantidade e variedade de drogas, equipamentos de embalo e medição, armazenamento organizado e associação para o tráfico); revisar tal conclusão exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: GUILHERME DE ARAUJO BATISTA; Co Réu: HUGO RODRIGUES MIYAMOTO FLOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; ordem não concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Cadeia De Custódia, Violação De Domicílio, Coação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Cadeia De Custódia Violação De Domicílio Coação

Case Brief

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Parties

GUILHERME DE ARAUJO BATISTA

Paciente

HUGO RODRIGUES MIYAMOTO FLOR

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da majoração da pena-base com fundamento na natureza, variedade e quantidade de drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique o deferimento do habeas corpus de ofício; a majoração da pena-base em 1/5 foi fundamentada concretamente com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 (natureza, variedade, nocividade e grande quantidade) e a minorante do art. 33, §4º foi afastada por elementos concretos que demonstram dedicação à atividade criminosa (quantidade e variedade de drogas, equipamentos de embalo e medição, armazenamento organizado e associação para o tráfico); revisar tal conclusão exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; ordem não concedida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.