REsp 2253303 - ACORDAO

REsp 2253303 - ACORDAO

A atuação do acusado como 'mula', combinada com a elevada quantidade e nocividade das drogas apreendidas, constitui fundamentação idônea para a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, não havendo necessidade de reexame das provas pela instância especial.

Parties
Agravante: JHOVANNY PASTOR HUALLPA ARZE; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Mula, Quantidade De Droga, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Mula Quantidade De Droga Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

JHOVANNY PASTOR HUALLPA ARZE

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6
  2. 2 Valoração da condição de 'mula' do tráfico na dosimetria
  3. 3 Influência da quantidade e nocividade da droga na fixação do índice de redução

Ratio Decidendi

A atuação do acusado como 'mula', combinada com a elevada quantidade e nocividade das drogas apreendidas, constitui fundamentação idônea para a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, não havendo necessidade de reexame das provas pela instância especial.