HC 1083778 - DECISAO

HC 1083778 - DECISAO

Parties
Paciente: RODRIGO OLIVEIRA NOGUEIRA; Corréu: PEDRO HENRIQUE PEREIRA CARVALHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita +1 more

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Parties

RODRIGO OLIVEIRA NOGUEIRA

Paciente

PEDRO HENRIQUE PEREIRA CARVALHO

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 existência de fundada causa para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 nulidade das provas por alegada violação de domicílio