AREsp 3168607 - DECISAO

AREsp 3168607 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses defensivas (nulidade da confissão extrajudicial, ilegalidade do ingresso domiciliar, insuficiência de prova da associação e consequente reconhecimento do tráfico privilegiado) exigem o reexame do conjunto fático-probatório decidido nas instâncias ordinárias, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: EDSON MARQUES DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Nulidade De Prova Confissão Extrajudicial, Entrada Domiciliar Sem Mandado, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj Reexame De Provas
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Parties

EDSON MARQUES DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  2. 2 Nulidade da confissão extrajudicial por suposta tortura e ilicitude das provas dela derivadas
  3. 3 Ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses defensivas (nulidade da confissão extrajudicial, ilegalidade do ingresso domiciliar, insuficiência de prova da associação e consequente reconhecimento do tráfico privilegiado) exigem o reexame do conjunto fático-probatório decidido nas instâncias ordinárias, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.