HC 1075563 - DECISAO

HC 1075563 - DECISAO

Reconheceu-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, porque as circunstâncias apontadas pelas instâncias ordinárias (quantidade de droga de 39 pedras de crack, dinheiro e menções de conhecimento policial) não foram consideradas suficientes para afastar o redutor; procedeu-se nova dosimetria resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixando-se o regime inicial semiaberto e negando-se a substituição por penas restritivas de direitos em razão de circunstância judicial desfavorável.

Parties
Agravante: MAICON HERBERT SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Decisão reconsiderada. Não conhecida a impetração, mas concedida liminarmente a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; pena definitiva fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa; regime inicial semiaberto; negada a substituição da pena privativa por restritivas de...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Inicial, Substituição De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Inicial Substituição De Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAICON HERBERT SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, porque as circunstâncias apontadas pelas instâncias ordinárias (quantidade de droga de 39 pedras de crack, dinheiro e menções de conhecimento policial) não foram consideradas suficientes para afastar o redutor; procedeu-se nova dosimetria resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixando-se o regime inicial semiaberto e negando-se a substituição por penas restritivas de direitos em razão de circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Não conhecida a impetração, mas concedida liminarmente a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; pena definitiva fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa; regime inicial semiaberto; negada a substituição da pena privativa por restritivas de...

Orders

  • Reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Fixar a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa