HC 1083421 - DECISAO

HC 1083421 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria suscitada demanda exame aprofundado do conjunto fático-probatório — tarefa vedada no processo de habeas corpus — e não se identificou flagrante ilegalidade. As instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram pela existência de dois episódios autônomos, dissociados por tempo, locais e objetos apreendidos, afastando a configuração de crime único ou continuidade delitiva.

Parties
Paciente: MATTEUS MAXIMIANO NALESSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Crime Único, Crime Continuado, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Prisão Temporária, Concurso De Crimes, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 71 Do Código Penal
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Crime Único Crime Continuado Revisão Criminal Habeas Corpus Prisão Temporária +3 more

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Parties

MATTEUS MAXIMIANO NALESSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 reconhecimento de crime único versus concurso de crimes
  3. 3 reconhecimento de crime continuado (art. 71 CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria suscitada demanda exame aprofundado do conjunto fático-probatório — tarefa vedada no processo de habeas corpus — e não se identificou flagrante ilegalidade. As instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram pela existência de dois episódios autônomos, dissociados por tempo, locais e objetos apreendidos, afastando a configuração de crime único ou continuidade delitiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.