HC 1083362 - DECISAO

HC 1083362 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração ocorreu muito tempo após o trânsito em julgado do acórdão atacado, não cabendo ao STJ conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal fora das hipóteses de sua competência originária; diante da preclusão temporal consolidada pela jurisprudência do STJ e da impossibilidade de atuação de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: RICHARDESON DE OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +4 more

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Parties

RICHARDESON DE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado e redimensionamento da pena
  2. 2 readequação do regime prisional
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração ocorreu muito tempo após o trânsito em julgado do acórdão atacado, não cabendo ao STJ conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal fora das hipóteses de sua competência originária; diante da preclusão temporal consolidada pela jurisprudência do STJ e da impossibilidade de atuação de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.