HC 1083654 - DECISAO

HC 1083654 - DECISAO

O writ foi considerado inadmissível e a petição inicial indeferida liminarmente porque havia via recursal adequada na origem, não se constatou ilegalidade manifesta e a matéria exigiria exame do conjunto probatório, o que impede o julgamento por habeas corpus nesta Corte.

Parties
Paciente: JEFFERSON DE OLIVEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Petição Inicial Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Digital, Cadeia De Custódia, Quebra De Sigilo, Tráfico Privilegiado, Recurso Especial Substituto
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Parties

JEFFERSON DE OLIVEIRA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 Nulidade da prova digital por violação da cadeia de custódia
  3. 3 Acesso a dados de aparelho celular sem prévia ordem judicial válida

Ratio Decidendi

O writ foi considerado inadmissível e a petição inicial indeferida liminarmente porque havia via recursal adequada na origem, não se constatou ilegalidade manifesta e a matéria exigiria exame do conjunto probatório, o que impede o julgamento por habeas corpus nesta Corte.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.