RHC 229936 - ACORDAO

RHC 229936 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque se trata de mera reiteração de pedido já julgado, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir com habeas corpus anterior, e o recurso não apresentou argumentos novos capazes de modificar o entendimento firmado, conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: JOSÉ EMANUEL GERALDO ALFER RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 719/stf, Reiteração De Pedido, Regime Semiaberto
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 719/stf Reiteração De Pedido Regime Semiaberto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ EMANUEL GERALDO ALFER RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido já apreciado
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva
  3. 3 Ofensa à Súmula 719/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque se trata de mera reiteração de pedido já julgado, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir com habeas corpus anterior, e o recurso não apresentou argumentos novos capazes de modificar o entendimento firmado, conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.