HC 1082851 - DECISAO

HC 1082851 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinariamente cabível, por ausência de flagrante ilegalidade e pela impossibilidade de revolver matéria fático-probatória; todavia, reconheceu-se, de ofício, a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias e 194 dias-multa, determinando-se o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, e indeferindo-se o pleito de ANPP por razão de ausência de retroatividade ao caso concreto.

Parties
Paciente: DEINEFER LUIZ PEGO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, redução da pena e alteração do regime
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Revista Íntima
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Acordo De Não Persecução Penal (anpp) +3 more

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Parties

DEINEFER LUIZ PEGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 adequação do regime inicial e possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinariamente cabível, por ausência de flagrante ilegalidade e pela impossibilidade de revolver matéria fático-probatória; todavia, reconheceu-se, de ofício, a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias e 194 dias-multa, determinando-se o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, e indeferindo-se o pleito de ANPP por razão de ausência de retroatividade ao caso concreto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, redução da pena e alteração do regime

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa