AREsp 3144754 - DECISAO

AREsp 3144754 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a modificação da fração redutora prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 exigiria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada nesta Corte em observância à Súmula 7/STJ; no caso foi reconhecido o privilégio e aplicada a fração de 1/2 em razão da quantidade de 249,2g de cocaína.

Parties
Agravante: KASSYANO DOS SANTOS QUEIROZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena, Artigo 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Redução De Pena Artigo 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

KASSYANO DOS SANTOS QUEIROZ

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da redução de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de modificação da fração redutora pelo STJ sem revolver o acervo fático-probatório
  3. 3 Admissibilidade e apreciação do recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a modificação da fração redutora prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 exigiria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada nesta Corte em observância à Súmula 7/STJ; no caso foi reconhecido o privilégio e aplicada a fração de 1/2 em razão da quantidade de 249,2g de cocaína.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.