AREsp 3144754 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para revisar a conclusão sobre estabilidade e permanência da associação para o tráfico (vedado pela Súmula 7 do STJ), e porque a questão relativa ao art. 155 do CPP não foi debatida pelo Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o acórdão de origem fundamentou a condenação em provas concretas (mensagens telefônicas e quantidade/embalagem do entorpecente).

Parties
Agravante: JORGE LUIZ DA MOTTA PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova, Reexame De Fatos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Reexame De Fatos Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

JORGE LUIZ DA MOTTA PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de associação estável e permanente (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Alegada violação do art. 155 do CPP quanto à prova colhida em fase inquisitorial
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial e vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para revisar a conclusão sobre estabilidade e permanência da associação para o tráfico (vedado pela Súmula 7 do STJ), e porque a questão relativa ao art. 155 do CPP não foi debatida pelo Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o acórdão de origem fundamentou a condenação em provas concretas (mensagens telefônicas e quantidade/embalagem do entorpecente).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.