AREsp 3124718 - DECISAO

AREsp 3124718 - DECISAO

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE PINHEIRO DO CARMO; Corréu: CRISTIANO LESCANO GOMES DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Reexame De Provas, Coautoria E Posse Em Local De Acesso Comum
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Reexame De Provas Coautoria E Posse Em Local De Acesso Comum

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Parties

PAULO HENRIQUE PINHEIRO DO CARMO

Recorrente

CRISTIANO LESCANO GOMES DE MORAES

Corréu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)
  2. 2 Pedido de absolvição por insuficiência de provas (in dubio pro reo)
  3. 3 Adequação da dosimetria da pena e fração adotada para circunstâncias judiciais negativas