CC 218252 - DECISAO

CC 218252 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados do Termo Judiciário de São Luís - MA (suscitado), por entender que, no estado atual das investigações, não há elementos suficientes e concretos que demonstrem a transnacionalidade do tráfico de drogas (ausência de prova de que a substância atravessou fronteiras ou de indícios robustos de origem em mercados produtores), de modo que a competência permanece na esfera estadual.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Luís - SJ/MA; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados do Termo Judiciário de São Luís - MA; Autor Da Investigação: Polícia Civil do Estado do Maranhão; Investigada: Jaine Silva Oliveira; Investigado: Marlison Prata Mutimo Silva; Abordado/investigado: Geovane dos Santos Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados do Termo Judiciário de São Luís - MA (suscitado).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Transnacionalidade Do Crime, Competência Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (competência) Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Transnacionalidade Do Crime Competência Jurisdicional

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Luís - SJ/MA

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados do Termo Judiciário de São Luís - MA

Suscitado

Polícia Civil do Estado do Maranhão

Autor Da Investigação

Jaine Silva Oliveira

Investigada

Marlison Prata Mutimo Silva

Investigado

Geovane dos Santos Silva

Abordado/investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar persecução penal envolvendo indícios de organização criminosa e possível tráfico internacional de drogas
  2. 2 Se os elementos probatórios presentes nos autos demonstram a transnacionalidade do tráfico, deslocando a competência para a Justiça Federal
  3. 3 Se a mera atuação em cidades de fronteira, presença de estrangeiros ou movimentações financeiras vultosas são suficientes para caracterizar tráfico internacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados do Termo Judiciário de São Luís - MA (suscitado), por entender que, no estado atual das investigações, não há elementos suficientes e concretos que demonstrem a transnacionalidade do tráfico de drogas (ausência de prova de que a substância atravessou fronteiras ou de indícios robustos de origem em mercados produtores), de modo que a competência permanece na esfera estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados do Termo Judiciário de São Luís - MA (suscitado).

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