REsp 2252761 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu de forma conforme a jurisprudência deste Tribunal: houve fundada suspeita para a abordagem veicular (freada brusca e contradições no relato do réu), os depoimentos policiais foram considerados críveis e o erro de tipo foi afastado com base nas provas; além disso, a utilização da quantidade de droga foi adequada para modular a fração de diminuição (1/6) sem bis in idem; várias questões suscitadas não foram objeto de decisão específica da corte estadual, encontrando-se assim obstruídas pelas súmulas de prequestionamento e o óbice da Súmula 83/STJ, de modo que o recurso não preencheu as condições para conhecimento.

Parties
Recorrente: ROGERIO FERREIRA DE CARVALHO; Órgão Jurisdicional Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Nulidade De Provas, Prova Testemunhal Policial, Erro De Tipo (atipicidade), Dosimetria Da Pena, Redução Prevista No Art.33, §4º Da Lei De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Nulidade De Provas Prova Testemunhal Policial Erro De Tipo (atipicidade) Dosimetria Da Pena +4 more

Case Brief

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Parties

ROGERIO FERREIRA DE CARVALHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca e apreensão veicular e fundada suspeita
  2. 2 presunção de veracidade e valoração do depoimento de policiais
  3. 3 possibilidade de condenação baseada em apenas depoimentos policiais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu de forma conforme a jurisprudência deste Tribunal: houve fundada suspeita para a abordagem veicular (freada brusca e contradições no relato do réu), os depoimentos policiais foram considerados críveis e o erro de tipo foi afastado com base nas provas; além disso, a utilização da quantidade de droga foi adequada para modular a fração de diminuição (1/6) sem bis in idem; várias questões suscitadas não foram objeto de decisão específica da corte estadual, encontrando-se assim obstruídas pelas súmulas de prequestionamento e o óbice da Súmula 83/STJ, de modo que o recurso não preencheu as condições para conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.