HC 1068632 - DECISAO

HC 1068632 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, verificando-se ilegalidade manifesta na valoração das circunstâncias do crime, o STJ afastou a valoração negativa das circunstâncias em razão da pequena quantidade das drogas apreendidas (cinco porções de crack com cerca de 2,64g e uma porção de cocaína com cerca de 3,34g), reconheceu a atenuante da confissão espontânea parcial nos termos do Tema 1194 e compensou parcialmente essa atenuante com a agravante da reincidência, procedendo à nova dosimetria que resultou em pena final de 8 anos e 3 meses de reclusão e 715 dias-multa, mantendo o regime fechado.

Parties
Paciente: JHON NILTON SOARES LEAO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem para desconstituir a valoração negativa das circunstâncias do crime, reconhecer a atenuante da confissão espontânea parcial e compensá-la parcialmente com a agravante da reincidência, procedendo ao redimensionamento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JHON NILTON SOARES LEAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração das circunstâncias do crime para fins de aumento da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal) e sua compensação com agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, verificando-se ilegalidade manifesta na valoração das circunstâncias do crime, o STJ afastou a valoração negativa das circunstâncias em razão da pequena quantidade das drogas apreendidas (cinco porções de crack com cerca de 2,64g e uma porção de cocaína com cerca de 3,34g), reconheceu a atenuante da confissão espontânea parcial nos termos do Tema 1194 e compensou parcialmente essa atenuante com a agravante da reincidência, procedendo à nova dosimetria que resultou em pena final de 8 anos e 3 meses de reclusão e 715 dias-multa, mantendo o regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem para desconstituir a valoração negativa das circunstâncias do crime, reconhecer a atenuante da confissão espontânea parcial e compensá-la parcialmente com a agravante da reincidência, procedendo ao redimensionamento da pena.

Orders

  • Decotar (afastar) a valoração negativa das circunstâncias do crime
  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea, ainda que parcial