HC 1081913 - DECISAO

HC 1081913 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias, soberanas na valoração probatória, afastaram a minorante do art. 33, §4º com base em elementos concretos (variedade e quantidade de drogas, embalagens com referência à facção, participação de adolescente, apreensão de numerário e motocicletas) e a modificação desse entendimento exigiria reexame fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO GABRIEL SOUZA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Majorante Do Art. 40, VI, Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Majorante Do Art. 40, Vi, Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

JOÃO GABRIEL SOUZA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Aplicação da majorante do art. 40, VI da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias, soberanas na valoração probatória, afastaram a minorante do art. 33, §4º com base em elementos concretos (variedade e quantidade de drogas, embalagens com referência à facção, participação de adolescente, apreensão de numerário e motocicletas) e a modificação desse entendimento exigiria reexame fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.