HC 1082694 - DECISAO

HC 1082694 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus quanto ao pedido de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, por exigir reexame de prova e constatar-se que as instâncias ordinárias concluíram pela habitualidade com base nos diálogos (vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ). Contudo, concedeu-se a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto, por ausência de fundamentação idônea do tribunal de origem para impor regime fechado diante da primariedade, bons antecedentes e pena no mínimo legal, em confronto com a jurisprudência e súmulas mencionadas.

Parties
Paciente: ISLAN FERNANDO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Fixar Regime Semiaberto
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional semiaberto para cumprimento da pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ISLAN FERNANDO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Fixar Regime Semiaberto

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em habeas corpus (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33, § 2º, "b", CP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus quanto ao pedido de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, por exigir reexame de prova e constatar-se que as instâncias ordinárias concluíram pela habitualidade com base nos diálogos (vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ). Contudo, concedeu-se a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto, por ausência de fundamentação idônea do tribunal de origem para impor regime fechado diante da primariedade, bons antecedentes e pena no mínimo legal, em confronto com a jurisprudência e súmulas mencionadas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional semiaberto para cumprimento da pena

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para fixar o modo prisional semiaberto para cumprimento da pena reclusiva pelo delito de tráfico de drogas