AREsp 3103712 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, notadamente porque o agravante limitou-se a reiterar as teses de mérito sem confrontar as premissas fáticas do acórdão recorrido, não demonstrando superação dos óbices autônomos (Súmula 283/STF) nem justificando a reanálise probatória vedada pela Súmula 7/STJ, nos termos do art.1.029 do CPC.

Parties
Agravante: WALLACE MAGALHÃES RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art.33, §2º, B, Cp), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art.1.029 Do CPC, Art.621 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art.33, §2º, B, Cp) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

WALLACE MAGALHÃES RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possível incidência da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial (art.33, §2º, b, do CP)
  3. 3 alegada violação ao art.621, I, do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, notadamente porque o agravante limitou-se a reiterar as teses de mérito sem confrontar as premissas fáticas do acórdão recorrido, não demonstrando superação dos óbices autônomos (Súmula 283/STF) nem justificando a reanálise probatória vedada pela Súmula 7/STJ, nos termos do art.1.029 do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Intimem-se.