AREsp 3139231 - DECISAO

AREsp 3139231 - DECISAO

A majoração da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga é desproporcional quando a substância apreendida é de ínfima quantidade (42 g de cocaína no caso), nos termos do Tema 1262; não havendo fundamentação idônea que justifique a exasperação, deve-se fixar a pena-base no mínimo legal, aplicar a minorante do art. 33, §4º (tráfico privilegiado) na fração máxima, reduzir a pena definitiva e definir regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por restritivas de direitos e extensão dos efeitos ao corréu (art. 580 CPP).

Parties
Agravante: MATHEUS CANDIDA ERNESTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido em juízo de retratação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Súmula 7 Do STJ, Tema 1262
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS CANDIDA ERNESTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo legal por força da natureza e quantidade da droga apreendida
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 proporcionalidade e razoabilidade na majoração da pena com base na natureza e quantidade da substância entorpecente

Ratio Decidendi

A majoração da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga é desproporcional quando a substância apreendida é de ínfima quantidade (42 g de cocaína no caso), nos termos do Tema 1262; não havendo fundamentação idônea que justifique a exasperação, deve-se fixar a pena-base no mínimo legal, aplicar a minorante do art. 33, §4º (tráfico privilegiado) na fração máxima, reduzir a pena definitiva e definir regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por restritivas de direitos e extensão dos efeitos ao corréu (art. 580 CPP).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido em juízo de retratação.

Orders

  • Redimensionar a pena do acusado para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Fixar regime inicial aberto.