REsp 2262666 - DECISAO

REsp 2262666 - DECISAO

Verificou-se que o acusado, embora tenha negado a prática delitiva, admitiu ser usuário de drogas e a posse de parte das drogas apreendidas; nos termos da jurisprudência consolidada e do Tema 1.194 do STJ, tal confissão parcial/qualificada autoriza a aplicação da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal em proporção inferior à confissão plena. Por esse motivo, foi aplicada a fração de 1/12 da atenuante na dosimetria, redimensionando-se a pena e mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: GELBERT GONÇALVES DE SOUZA; Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Confissão Parcial/qualificada, Súmula 545/stj, Tema 1.194 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Confissão Parcial/qualificada Súmula 545/stj Tema 1.194 Do STJ

Case Brief

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Parties

GELBERT GONÇALVES DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Reconhecimento da atenuante quando a confissão é parcial/qualificada (admissão de uso próprio/posse, negação da traficância)
  3. 3 Proporcionalidade da redução da pena quando a confissão não é plena

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acusado, embora tenha negado a prática delitiva, admitiu ser usuário de drogas e a posse de parte das drogas apreendidas; nos termos da jurisprudência consolidada e do Tema 1.194 do STJ, tal confissão parcial/qualificada autoriza a aplicação da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal em proporção inferior à confissão plena. Por esse motivo, foi aplicada a fração de 1/12 da atenuante na dosimetria, redimensionando-se a pena e mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Aplicar a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) em fração de 1/12
  • Redimensionar a pena do recorrente nos termos descritos, obtendo-se pena definitiva de 6 anos e 6 dias de reclusão e 602 dias-multa