HC 1090322 - DECISAO

HC 1090322 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque parte das alegações (afastamento dos maus antecedentes por uso de condenações antigas) não foi analisada previamente pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância se conhecido diretamente pelo STJ; quanto ao alegado bis in idem, o Tribunal de origem fundamentou que as condenações são distintas e, portanto, não há bis in idem na dosimetria, não havendo constrangimento ilegal a ser corrigido.

Parties
Paciente: TIAGO CHAGAS DA SILVA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Maus Antecedentes, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Bis in Idem Maus Antecedentes Reincidência +1 more

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Parties

TIAGO CHAGAS DA SILVA ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 afastamento de maus antecedentes por utilização de condenações antigas
  2. 2 configuração de bis in idem na dosimetria pela utilização da agravante de reincidência em duas fases
  3. 3 competência do STJ para conhecer de matéria não previamente analisada pela corte de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque parte das alegações (afastamento dos maus antecedentes por uso de condenações antigas) não foi analisada previamente pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância se conhecido diretamente pelo STJ; quanto ao alegado bis in idem, o Tribunal de origem fundamentou que as condenações são distintas e, portanto, não há bis in idem na dosimetria, não havendo constrangimento ilegal a ser corrigido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.