REsp 2258751 - DECISAO

REsp 2258751 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a exasperação da pena-base em razão de circunstância judicial desfavorável (quantidade e natureza da droga) é fundamento idôneo para justificar a alteração do regime inicial para o mais gravoso (fechado), reformando o acórdão recorrido e estabelecendo o regime inicial fechado para cumprimento da reprimenda corporal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: RENATO KLOSTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

RENATO KLOSTER

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial em presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria e sua repercussão no regime inicial
  3. 3 alegada violação aos arts. 33, §§ 2º e 3º e art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a exasperação da pena-base em razão de circunstância judicial desfavorável (quantidade e natureza da droga) é fundamento idôneo para justificar a alteração do regime inicial para o mais gravoso (fechado), reformando o acórdão recorrido e estabelecendo o regime inicial fechado para cumprimento da reprimenda corporal.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena